TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE & LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

O documento é um conjunto da Política de Privacidade, Termos de Uso Gerais e Lei de Proteção de Dados da plataforma.
  • Política de Privacidade se refere a informações específicas de coleta, armazenamento e proteção de dados pessoais de usuários de um site ou aplicativo.
  • Termos e Condições Gerais de Uso servem para indicar as regras que devem ser respeitadas ao utilizar a plataforma. Ou seja, informam as obrigações e direitos dos usuários como também da plataforma, visto que o mesmo serve como uma espécie de contrato de adesão.
  • O site Utiliza cookies e outras tecnologias para personalizar sua experiência de navegação, ao continuar você concorda com os termos de uso e política de privacidade.
Leia esses Termos de Uso cuidadosamente antes de acessar ou usar este site, software, e/ou plugins disponibilizados pela MULHERESLUZ (individual e coletivamente, o “Site”). Ao acessar o site os usuários e visitantes compradores concordam e aceitam integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade. Termos e condições gerais de uso do site. Os serviços do site MULHERESLUZ são fornecidos pela pessoa jurídica OU física com a seguinte Razão Social REVELAR BRASIL FOTOGRAFIA E IMAGEM LTDA., com nome fantasia REVELAR, inscrito no CNPJ/CPF sob o nº 09.048.713/0001-08, titular da propriedade intelectual sobre software, website, conteúdos e demais ativos relacionados à Plataforma MULHERESLUZ. 1. Do objeto A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários (usuárias e visitantes). A plataforma caracteriza-se por ser um espaço virtual exclusivo para divulgar, difundir e democratizar o acesso aos conteúdos visuais produzidos por mulheres fotógrafas cis ou transgênero, além de atuar como um grande banco de imagens permitindo geração de renda por meio do capital intelectual e criativo deste grupo de profissionais, com exposição e venda à distância por meio eletrônico das imagens produzidas pelas usuárias cadastradas. Sua programação contempla convocatórias, exposições virtuais, apresentação de projetos, debates, encontros reflexivos e totalmente gratuita. A plataforma realizará o Festival #MULHERESLUZ, através de uma convocatória que será disponibilizada no site, visando discutir os diferentes aspectos da concepção, desenvolvimento e produção das narrativas visuais contemporâneas. 2. Da aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuários e visitantes do site. Ao utilizar a plataforma os usuários e visitantes aceitam integralmente as presentes normas, com a política de cookies e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer atividades e serviços fornecidos pelo site. Esta Política de Privacidade se aplica à plataforma MULHERESLUZ, no tocante aos usuários e visitantes. Ao usar a plataforma os usuários e visitantes autorizam a coleta, a utilização e o compartilhamento dos seus dados pessoais de acordo com esta Política de Privacidade e aceita os Termos de Uso. A plataforma se reserva o direito de alterar os termos e condições, política de privacidade a qualquer tempo sem aviso prévio. Solicitamos aos usuários e visitantes que se mantenham atentos a eventuais alterações ou atualizações da Política de Privacidade e aos Termos de Uso. Este Termo se aplica à plataforma MULHERESLUZ e aos outros serviços relacionados que venham a ser oferecidos, incluindo a coleta de dados privados. As pessoas cadastradas na plataforma são “usuários” (usuárias e visitantes). Em caso de oposições a qualquer alteração, os usuários deverão cancelar seu cadastro na plataforma. A continuidade do uso da plataforma para a exposição e venda de produtos após alterações aos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade representa a concordância com os termos atualizados. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, os usuários não devem utilizá-los. 2.1 Das responsabilidades 2.1.1. É de responsabilidade dos usuários: Ao fazer o cadastro e/ou visitar e/ou utilizar-se do site MULHERESLUZ assumem os seguintes deveres e obrigações, além de concordar com os termos a seguir:
  • a usuária que se cadastrar para divulgar seus produtos e imagens se declara maior de 18 (dezoito) anos;
  • as informações disponibilizadas pela usuária são verdadeiras e precisas, incluindo nome, foto, endereço de e-mail e outras informações pessoais e profissionais;
  • o trabalho postado no cadastro da usuária é de sua autoria de sua propriedade autoral/intelectual, inexistindo disputa acerca da autoria ou direito de propriedade sobre o trabalho;
  • a senha de acesso será mantida em sigilo, reconhecida como pessoal e intransferível;
  • o cadastro é pessoal e não será compartilhado com terceiros, em nenhuma hipótese;
  • a usuária deverá manter suas informações atualizadas e precisas;
  • concorda que as informações colocadas em seu perfil são públicas;
  • assume integral e exclusiva responsabilidade por suas declarações e atos, devendo manter a plataforma ilesa de danos, inclusive sobre conteúdos e/ ou atividades ilícitas praticadas através da plataforma;
  • deverá notificar a plataforma MULHERESLUZ, prontamente, caso tenha conhecimento ou desconfiança de que seu cadastro foi violado ou invadido por terceiros;
  • concorda e declara que respeitará, integralmente, todos os termos neste documento estabelecidos;
  • concorda em não incluir links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas;
  • aceita receber avisos por meio da plataforma ou meios de contato fornecidos no ato do cadastro;
  • concorda em determinar em comum acordo com a plataforma, o valor de seus produtos que serão veiculados na loja do site.
2.1.3. É de responsabilidade da plataforma MULHERESLUZ:
  • Indicar as características do serviço ou produto;
  • indicar os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que não lhe tenha dado causa;
  • as informações que forem divulgadas pelo site, observando SEMPRE que são de inteira responsabilidade dos usuários as informações e comentários divulgados por eles mesmos;
  • avaliar a obra, produto ou imagem e determinar, em comum acordo com a usuária, o valor que será anunciado e veiculado para a venda na loja virtual do site;
  • se responsabilizar pelo envio do produto vendido pela plataforma ao comprador;
  • fazer a curadoria dos produtos, imagens e portfolios que serão veiculados na plataforma.
A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema, que possam redirecionar o usuário à ambiente externo à sua rede. Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas. 3. Do acesso dos usuários e visitantes Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento. A equipe da plataforma MULHERESLUZ poderá registrar visitas feitas à plataforma pelas usuárias ou por visitantes. As pessoas cadastradas no site são usuárias, para quem o site foi formatado e usuários visitantes para compradores que se cadastrarem no site objetivando efetivar compra de produtos. Este Termo de Uso se aplica a todos que utilizarem ou visitarem o site. 4. Do cadastro para usuárias e visitantes compradores O acesso ao festival e às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio. Ao se cadastrar os usuários deverão informar dados completos, recentes e válidos, sendo de suas exclusivas responsabilidades manter referidos dados atualizados, bem como a usuária se compromete com a veracidade dos dados fornecidos. A usuária se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Menor de 18 anos não pode participar e ser usuário da plataforma nem mesmo com consentimento dos seus responsáveis legais. Mediante a realização do cadastro a usuária declara e garante expressamente ser plenamente capaz de participar, exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos. Todos deverão fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias. Após a confirmação do cadastro, todos usuários possuirão um login e uma senha pessoal, a qual assegura o acesso individual à mesma. Desta forma, compete a todos exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade dos usuários, que deverão informar prontamente a plataforma, em caso de uso indevido da respectiva senha. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível. Caberá a todos os usuários assegurarem que os seus equipamentos sejam compatíveis com as características técnicas, que viabilizem a utilização da plataforma e dos seus produtos. As usuárias cadastradas compartilham suas identidades profissionais, postam suas imagens para exposição, portfolio, divulgação e oportunidades de vendas de produtos com suas imagens proporcionando geração de renda, trabalhos e negócios As imagens e alguns conteúdos estarão disponíveis para além dos usuários e visitantes, mas também para a equipe da plataforma. Os usuários poderão, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site. O cancelamento de sua conta será realizado o mais rapidamente possível, contudo, após enviado o cadastro para a participação da convocatória do Festival #mulheresluz, só poderá ser descadastrada após a finalização do festival, entenda-se de todas as atividades propostas na sua convocatória. Todos ao utilizarem a plataforma aceitam os Termos de Uso e Política de Privacidade, aderindo aos termos aqui dispostos e às políticas de utilização de cookies e privacidade que abrangem a forma de coleta, autorizam expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas no momento em que realizarem ou atualizarem seus cadastros, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverão ser autorizados pelos usuários, de modo geral. Ao realizar seu cadastro, acessar ou utilizar os serviços da plataforma, declara que concorda em celebrar um contrato vinculante com a plataforma, assumindo os deveres e responsabilidades previstos neste Termo de Uso, Políticas de Privacidade do site MULHERES LUZ e/ou outras fontes porventura informadas ou descritas na plataforma. 5. Dos serviços ou produtos A plataforma poderá disponibilizar para a usuária um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos. Ao disponibilizar suas informações, você concorda e declara ter ciência de que outras pessoas poderão ver, copiar e utilizar tais informações. O site MULHERESLUZ não se responsabiliza pelo uso indevido por terceiros, de informações disponibilizadas no site ou plataforma, nos termos do item 12 abaixo. Os serviços poderão permitir o envio por mensagem e o compartilhamento de informações de várias maneiras, como do seu perfil, anúncios de oportunidades As informações e o conteúdo que a usuária fizer upload poderão ser visualizados por outras usuárias e/ou visitantes. A plataforma não se compromete a publicar quaisquer informações ou conteúdo no site e os mesmos poderão ser suspensos ou removidos, segundo o próprio critério e conveniência do site, independentemente de aviso ou consentimento 6. Dos direitos autorais O site MULHERESLUZ respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros, prontificando-se a fornecer e manter uma plataforma em ambiente absolutamente livre de conteúdos que violem esses direitos. Ao utilizar a plataforma MULHERESLUZ os usuários, visitantes e terceiros confirmam sua integral concordância com os termos desta Política de Direitos Autorais, da Política de Privacidade e dos Termos de Uso. O site MULHERESLUZ requer que as informações pessoais e sobre os trabalhos do portfólio sejam claras, precisas, legais e não violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros. O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados. A estrutura do site, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social REVELAR BRASIL FOTOGRAFIA E IMAGEM LTDA., com nome fantasia REVELAR, inscrito no CNPJ/CPF sob o nº 09.048.713/0001-08, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados. Este Termos de Uso não cede ou transfere aos usuários qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social REVELAR BRASIL FOTOGRAFIA E IMAGEM LTDA., puníveis nos termos da legislação aplicável. Ao usar a plataforma, os usuários (usuárias e visitantes) concordam integralmente com este Termo, a ele aderindo sem ressalvas. A usuária carregará a imagem que deseja expor e que passará por controle da plataforma antes de ser exposta. A imagem deve ser de sua autoria e, portanto, declara ser detentora de direitos autorais sobre o trabalho publicado na plataforma, sendo autora ou coautora. A plataforma MULHERESLUZ não se responsabiliza caso o trabalho publicado seja copiado por terceiros, cabendo exclusivamente à usuária, caso seja do interesse ou conveniência, inserir marca distintiva de propriedade autoral/intelectual no trabalho publicado na plataforma, bem como tomar as providências que entenda necessárias para proteção de seus direitos autorais, no caso de eventual violação por terceiros, arcando exclusiva e isoladamente por todos os custos daí decorrentes. 7. Direitos e cessão de direitos em favor da plataforma: MULHERESLUZ Todo o conteúdo e informações pessoais fornecidas pelos usuários os pertencem, contudo, pela simples efetivação do cadastro concede à plataforma uma licença tácita não exclusiva sobre tal conteúdo e informações pessoais. Os usuários (usuárias e visitantes) se comprometem a fornecer à plataforma somente informações e conteúdo verdadeiros, precisos e que possua o direito de fornecer. É dever e responsabilidade dos usuários de manterem seus cadastros atualizados e livres de informações falsas ou imprecisas. A usuária que se utilizar da plataforma para divulgar seu produto declara sob as penas da lei ser autora ou coautora do trabalho postado em seu perfil. A usuária concede e outorga ao site MULHERESLUZ a seguinte licença não exclusiva: direito mundial, transferível e sublicenciável de gratuitamente utilizar, copiar, modificar, distribuir, publicar em qualquer meio de divulgação: sites, jornais, TV, blogs, redes sociais e processar as informações e o conteúdo que você fornecer por meio de nossos serviços, sem ressalvas e sem que seja necessário qualquer outro consentimento, aviso e/ou compensação para você ou terceiros. Observação: É possível cancelar a licença para um conteúdo específico excluindo o conteúdo da plataforma, geralmente, cancelando o cadastro. Não obstante, expressamente concorda que o conteúdo e as informações pessoais caíram em domínio público, mesmo na hipótese de exclusão de conteúdo. Na plataforma os produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados. Antes de finalizar a compra sobre determinado produto, os visitantes compradores deverão se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação. A data da entrega dos produtos adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra e de responsabilidade do site. O site MULHERESLUZ requer e exige que as informações pessoais e sobre os trabalhos do portfólio sejam claras, precisas, legais e não violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros. A plataforma analisará qualquer reclamação sobre conteúdo que venha a ser publicado pelas usuárias, reservando-se o direito de suspender, a qualquer tempo, qualquer publicação que possa violar direitos autorais ou intelectuais de terceiros. Para um ambiente sadio de negócio, o site MULHERESLUZ pede às usuárias, aos compradores, visitantes e equipe, atenção aos procedimentos a seguir. Reivindicação sobre Direito Autoral próprio ou de Terceiros O site #mulheresluz preza pelo estrito cumprimento das normas legais vigentes, especialmente a legislação atinente aos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998, entre outras). No caso de se deparar com qualquer conteúdo publicado na plataforma que, entenda ser violação de direito autoral, por parte da usuária pedimos a gentileza de encaminhar um e-mail para [email protected], com descritivo do conteúdo que entenda por violador de direitos autorais próprios ou de terceiros. Descreva os motivos e nos encaminhe todos os documentos que possam auxiliar na análise da denúncia. O site MULHERESLUZ esclarece que, o conteúdo postado na plataforma é de inteira e exclusiva responsabilidade das usuárias que cadastrarem seus trabalhos, mas caso haja fundado receio de efetiva violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual por parte de alguma usuária, o site poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou até excluir as postagens que não estejam de acordo com as normas legais aplicáveis. Da Análise das Reivindicações de Direitos Autorais O site se reserva o direito de suspender, a qualquer tempo, qualquer publicação que seja objeto de denúncia de violação de direitos autorais. Com o conteúdo suspenso ou não, o site MULHERESLUZ, a seu exclusivo critério e conveniência, encaminhará notificação à usuária que tenha seu conteúdo denunciado como violador de direitos autorais alheios, incluindo as informações de contato do denunciante. A usuária denunciada poderá encaminhar resposta à notificação, esclarecendo as razões pelas quais entende que o conteúdo postado é de sua real propriedade autoral. Considerando que, a plataforma MULHERESLUZ tem o compromisso com o cumprimento das normas legais aplicáveis ao caso, a eventual violação de direitos autorais confirmada pela autoridade competente poderá resultar, além da exclusão do conteúdo violador, na exclusão da usuária da plataforma. Da Denúncia de violação de Direitos Autorais É importante esclarecer que, qualquer denúncia ou resposta deve ser verdadeira e estará sujeita às normas legais. Uma denúncia falsa ou resposta inverídica poderá acarretar em responsabilidade civil e penal. Portanto, sugerimos que, caso você tenha alguma dúvida, consulte um advogado de sua confiança antes de fazer uma denúncia ou apresentar uma resposta. Segue abaixo as orientações sobre os requisitos que devem conter na denúncia que deverá ser enviada à plataforma:
  • Qualificação do denunciante, com nome completo, CPF, identidade, endereço físico e eletrônico (e-mail);
  • Qualificação do proprietário do direito autoral tido por violado;
  • Descrição do conteúdo protegido por direitos autorais, supostamente, violados;
  • Identificação da usuária que supostamente tenha violado direitos autorais alheios
  • Uma declaração do denunciante com assinatura e firma reconhecida, sujeita à pena por falso testemunho, de que as informações que constam da denúncia são precisas
  • Casuais provas/evidências que embasem à denúncia
Do Procedimento de resposta à denúncia A usuária que acreditar ser indevida a denúncia de infração a direito autoral apresentada poderá enviar uma contra resposta embasada e que contenham os seguintes dados:
  • Sua qualificação completa: nome completo, CPF (ou documento análogo, para o caso de estrangeiros), identidade, endereço físico e eletrônico (e-mail), número de telefone
  • Uma declaração, sujeita à pena de crime por falso testemunho, de que você acredita de boa-fé ser a proprietária do direito autoral sobre o conteúdo em disputa, e que a suspensão ou remoção do conteúdo foi/seria equivocada.
Todas as denúncias recebidas sobre afronta às normas de direitos autorais não são sigilosas, podendo ser compartilhadas entre as partes envolvidas e com as autoridades, no caso de disputas para solução de controvérsias. O site MULHERESLUZ explana que não se responsabiliza e nem se compromete a interceder em disputas ou controvérsias relacionadas a Direitos Autorais. Qualquer contestação entre usuárias, compradores, visitantes e terceiros deverá ser dirimida pelas vias legais próprias, sem a participação do site. Produtos e Portfólio A usuária que fizer o cadastro no site subirá na plataforma um produto (com imagem autoral) que tenha desenvolvido para divulgar e expor para venda na loja do site. A usuária declara ser detentora de direitos autorais sobre o trabalho publicado na plataforma, sendo autora ou coautora, uma vez que o trabalho será publicado em ambiente virtual, desta forma, a plataforma não se responsabiliza por qualquer cópia que seja realizada por terceiros ou uso indevido da imagem, por esta razão caso seja de interesse da usuária cabe marca distintiva ou disclaimer de propriedade autoral/intelectual no produto publicado na plataforma MULHERESLUZ e tomar as medidas judiciais cabíveis para proteção de seus direitos autorais, no caso de possível violação por terceiros, devendo arcar exclusiva e isoladamente por todos os custos e responsabilidades desta decorrentes. 8. Dos preços A plataforma se reserva o direito de realizar a curadoria dos produtos, imagens e estabelecer em conjunto com a usuária o valor do produto a ser veiculado na loja da plataforma. A plataforma poderá reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido. Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido. Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário visitante concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras. 9. Do cancelamento A usuária poderá cancelar a sua participação na plataforma e a postagem de suas obras – imagens de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, a usuária não poderá cancelar sua participação no Festival e demais atividades decorrentes, mas poderá cancelar o seu cadastramento e de suas obras após as atividades do festival ser concluídas, mediante contato com o e-mail: [email protected], de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90). O serviço poderá ser cancelado por:
  1. a) parte da usuária: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
  2. b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
10. Da troca e devolução – produtos vendidos A política de troca e devoluções da plataforma é regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A troca e/ou devolução do produto poderá ocorrer por:
  1. a) direito de arrependimento;
  2. b) vício do produto.
Em caso de arrependimento, o usuário poderá devolver o produto em até 7 (sete) dias após o seu recebimento, mediante contato com o email: [email protected], de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Em caso de vício do produto, deverá ser verificado vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. Ainda, poderão ser trocados ou devolvidos os produtos que apresentem disparidade com as indicações constantes na plataforma no momento da compra ou na embalagem, respeitando as variações decorrentes de sua natureza. O usuário deverá entrar em contato com o e-mail: [email protected], tão logo constate o vício. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício ou, independentemente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial, o usuário poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie, pela devolução das quantias pagas ou pelo abatimento proporcional do preço. 11. Do suporte Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, a usuária e o usuário comprador poderão entrar em contato com o suporte, através do email: [email protected], OU telefone 11 996142813. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: De segunda à sexta feira das 9 às 18hs00. 12. Das sanções Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social REVELAR BRASIL FOTOGRAFIA E IMAGEM LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta da usuária ou o usuário visitante:
  1. a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
  2. b) que descumprir os seus deveres de usuário;
  3. c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
13. Da rescisão A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social REVELAR BRASIL FOTOGRAFIA E IMAGEM LTDA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário. 14. Das alterações Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de REVELAR BRASIL FOTOGRAFIA E IMAGEM LTDA, titular do site para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site e a usuária poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços de exposição das imagens. Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso. 15. Da política de privacidade Além do presente Termo, a usuária e usuário comprador deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma. 16. Do foro Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito Brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de São Paulo capital em que se encontra a sede da empresa. LGPD Lei de Proteção de Dados – Lei 13809/18.

TERMO DE CONSENTIMENTO DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

Última atualização em 02 de março de 2021. A presente Declaração de Privacidade descreve como a #mulheresluz gerencia informações pessoais e respeita a sua privacidade. Esta política pode ser alterada eventualmente. Pedimos que os visitantes e usuários de nossos sites estejam sempre atualizados quanto à nossa Política de Privacidade. Todas as “Informações Pessoais” (que abrangem qualquer informação que identifique ou possa ser usada para identificar, contatar ou localizar a pessoa a quem a informação se refere) que coletamos e mantemos estarão sujeitas a esta Política de Privacidade, conforme suas alterações ocasionais. Para atualizar suas informações e preferências, consulte a seção “Atualizar dados pessoais e preferências de privacidade”. Com relação aos dados pessoais recebidos ou transferidos de acordo com a LGPD (lei 13809/18) e está sujeita a sua regulamentação e aplicação. Estamos empenhados em salvaguardar a sua privacidade ao estabelecer esta relação conosco. Este termo tem a finalidade de deixar o mais claro possível a nossa política de coleta e compartilhamento de dados, informando sobre os dados coletados e como os utilizamos. Ao utilizar os nossos serviços, você declara o seu EXPRESSO CONSENTIMENTO para coletarmos, tratarmos e armazenarmos dados sobre você quando julgarmos necessários à prestação de nossos serviços, tais como:
  • Informações que você oferece. Coletamos os dados fornecidos por você no cadastro, tais como nome e sobrenome, endereço para correspondência, endereço de e-mail, informações de pagamento, bem como outras informações de contato on-line ou número de telefone, foto e demais informações requeridas no cadastro.
  • Comunicação. Podemos registrar e gravar todos os dados fornecidos em toda comunicação realizada com nossa equipe, seja por correio eletrônico, mensagens, telefone ou qualquer outro meio.
  • Informações sobre pagamentos. Ao submeter seus dados para pagamento, podemos coletar informações sobre a compra ou transação. Isso abrange suas informações de pagamento, como os dados do seu cartão de crédito ou débito, informações de conta e autenticação, além dos dados de faturamento, tais como endereço completo, CPF e CNPJ.
  FINALIDADES: UTILIZAÇÃO DESTAS INFORMAÇÕES Ao utilizar a plataforma você AUTORIZA EXPRESSAMENTE o uso destas informações para as seguintes FINALIDADES:
  • Fornecer, melhorar e desenvolver os Serviços disponíveis. Usamos os seus dados para melhorar a qualidade dos nossos serviços, através da personalização do serviço prestado.
  • Obrigações legais. Compartilhamos seus dados com terceiros para cumprir exigências legais, regulatórias ou fiscais, envolvendo a divulgação de seus dados pessoais a terceiros, a um tribunal, reguladores ou agências governamentais.
  COMPARTILHAMENTO DE DADOS Compartilhamos os seus dados com SERVIÇO A DEFINIR, para fins de viabilizar pagamentos e o processamento de dados, bem como para tornar o produto mais relevante e eficiente à sua finalidade. Compartilhamos seus dados com terceiros para cumprir exigências legais, regulatórias ou fiscais, envolvendo a divulgação de seus dados pessoais a terceiros, a um tribunal, reguladores ou agências governamentais. ONDE ARMAZENAMOS E PROCESSAMOS SEUS DADOS Os dados coletados são armazenados e processados em servidor contratado junto à  Dreamhost, LLC, para fins de melhorar o desempenho e proteger os dados no caso de uma falha ou outro problema. RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR E MEDIDAS DE SEGURANÇA Todos os dados que você nos fornece são tratados unicamente para atingir as finalidades acima listadas. Estes dados são armazenados em servidores seguros nossos ou de fornecedores contratados, acessados e utilizados de acordo com nossas políticas e padrões de segurança. Todo o tráfego entre nossos servidores ou entre o seu computador e nossos servidores é encriptado através do protocolo seguro SSL ou semelhante. Tomamos medidas de boas práticas e certificações existentes no mercado para garantir que os dados que coletamos sejam processados de acordo com segurança onde quer que os dados estejam localizados. QUANTO TEMPO VAMOS ARMAZENAR SUAS INFORMAÇÕES Nós manteremos as informações que coletamos de você até que ocorra a solicitação de exclusão definitiva por sua parte. Neste caso, nós cessaremos imediatamente a utilização dos seus dados para fins comerciais, porém armazenaremos os seus dados enquanto tenhamos obrigações legais, tributárias ou judiciais a cumprir com tais dados. DADOS DO ENCARREGADO PELOS DADOS A gestão do seus dados é feita por REVELAR BRASIL FOTOGRAFIA E IMAGEM LTDA, na pessoa de Mônica Teresa Costa Maia, e você pode entrar em contato com o Encarregado pelos seus dados através do e-mail: [email protected] Você também tem o direito de contatar diretamente a Autoridade de Proteção de Dados brasileira. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD. COMO ACESSAR E CONTROLAR SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS Você pode solicitar informações, alteração, esclarecimentos ou exclusão de seus dados por meio do contato de e-mail: [email protected] Vamos exercer imediatamente as solicitações, nos termos da lei de proteção de dados aplicável. COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO E-mail: [email protected] Mensagem: 11 99614-2813 Telefone: 11 99614-2813 Endereço: Rua Brigadeiro Faria Lima, 1461, 4º andar, cj. 41, Bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-921 Caixa postal: 275